Após demandas levantadas e apresentadas aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Junta de Recursos e Comitê de Investimentos, foi encaminhado ao Poder Executivo, que remeteu para apreciação do Poder Legislativo projeto de lei complementar, que foi aprovado e publicado como Lei Complementar nº 059/2020 em 20 de março de 2020, alterando a estrutura administrativa do IPREMPI.
A Lei Complementar traz em seu texto diversas mudanças, com o objetivo de profissionalizar e otimizar a gestão do Instituto, além de incentivar os segurados a participarem dos órgãos. Algumas delas:
- Redução de membros da Diretoria Executiva, sendo o Diretor Executivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo e o Tesoureiro eleito pelos segurados do IPREMPI;
- Redução nos órgãos colegiados para: Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos com 3 membros titulares e 3 suplentes;
- Inclusão do Regimento Interno como responsável por definir os aspectos organizacionais internos, bem como a eleição dos membros dos órgãos do Instituto;
- Estabelecimento de pré-requisitos mínimos para o Diretor Executivo e Tesoureiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.846/2019;
- O Conselho Administrativo e Conselho Fiscal terão poderes para afastar o Diretor Executivo, nos casos definidos pelo Regimento Interno;
- Criação de gratificação com pré-requisitos para os futuros membros dos Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, bem como para a Diretoria Executiva, a partir de 01 de janeiro de 2021;
- Instituição de Comitê de Transição.
Confira abaixo a Lei Complementar nº 059/2020 na íntegra.
